Prorrogado Pagamento do ISSQN por 60 Dias
A iniciativa busca beneficiar contribuintes que estão impossibilitados de exercer suas atividades econômicas
Atendendo aos apelos dos empresários através das entidades de classes a Prefeitura de Divinópolis prorroga o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Nesta quarta-feira (15/04), a Prefeitura anunciou a prorrogação do pagamento do ISSQN para as empresas prestadoras que tiveram suspensos os alvarás de licença para localização e funcionamento, por meio dos Decretos nºs 13.724, de 17 de março de 2020 e Decreto nº 13.735, de 19 de março de 2020 e Decreto nº 13.756, de 13 de abril de 2020.
A determinação estende os prazos de recolhimento do imposto referente aos meses de março e abril por 60 dias.
Vencimentos para o dia 20/04, relativos ao mês de março, poderão ser pagos até 22 de junho. Vencimentos referentes a abril, que deveriam ser quitados até 20 de maio, passam a ter um novo prazo, estabelecido para o dia 20 de julho.
As empresas prestadoras de serviço optantes pelo regime simplificado, o Simples Nacional, em relação ao ISSQN, deverão observar as competências e os prazos estabelecidos na Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020.
O decreto também autoriza expedição de certidão negativa para empresas prestadoras de serviços com recolhimentos previstos para os meses de março e abril, que deveriam recolher o ISSQN em abril e maio e que foram prorrogados para junho e julho.
Ficam suspensos por 45 dias a partir da data de publicação do decreto, a instauração de novos procedimentos de cobrança por meio de ações executivas fiscais ou protestos extrajudiciais, o encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto e a instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso.
A iniciativa busca beneficiar contribuintes que estão impossibilitados de exercer suas atividades econômicas e, portanto sofrem quedas em seus rendimentos.
Com informações da Diretoria de Comunicação da Prefeitura de Divinópolis.
Matéria publicada pela CDL Divinópolis.