Comitê Jurídico da CACB realiza primeira reunião de 2023 e discute assuntos de relevância para os empresários brasileiros

Confira temas  que serão prioritários para o Sistema CACB em 2023

O Comitê Jurídico da CACB realizou, na última quinta-feira (12), sua primeira reunião do ano, visando discutir assuntos de relevância para os empresários brasileiros. Na ocasião, o vice-presidente da Confederação e coordenador do Comitê, Anderson Trautman Cardoso, fez uma rápida retrospectiva de 2022, ano em que, segundo a avaliação do grupo, o trabalho resultou em importantes ações.

“Debatemos a reforma tributária, com a presença de convidados importantes. Atuamos junto ao Congresso Nacional em diversos projetos relevantes, além de contribuirmos na elaboração e apresentação de pleitos para o evento Diálogos com os Presidenciáveis, realizado pela Unecs. Em 2023, queremos ampliar as conquistas e consolidar ainda mais nossa atuação”, destacou.

A União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), da qual a CACB é integrante, participou da reunião, representada pela responsável pelas relações Institucionais e Governamentais da entidade, Vanessa Lany, que apresentou as principais pautas do setor de comércio e serviços para este início de ano.

Entre os destaques, estão os PLPs 178/2021, que trata da simplificação das obrigações acessórias; 108/2021, que trata da ampliação do teto do Simples Nacional; e o 127/2021, que altera o Estatuto da MPE em prol de acabar com o subteto do Simples Nacional.

Vanessa lembra que estes são temas que já vêm de 2022 e que novas pautas devem entrar no radar da Unecs em breve, já que haverá troca de bastão na Presidência da entidade.

O diretor-executivo da Action Relações Governamentais, João Henrique Hummel, fez uma contextualização do trabalho realizado pela Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS), desde a sua constituição, e falou da importância de se aproximar dos parlamentares neste momento, em que o governo não tem base necessária para ter maioria de votos na Câmara e no Senado, o que amplia as possibilidades de negociação entre o Legislativo e o Executivo.

Para 2023, estão no radar do Comitê Jurídico da CACB temas como as reformas administrativa, tributária e do Código Comercial; PERT; Difal/ICMS; aumento do limite do lucro presumido; Lei de Arbitragem; Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP; entre outros.

De imediato, o grupo deve trabalhar em torno de pautas como a MP 1147/22, a Portaria 11266/22 e a IN 2114/22, que alteram o texto original do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, instituído pelo governo federal para minimizar os impactos da pandemia no setor. Entre as alterações, estão a redução das atividades listadas no Perse e a exclusão de empresas do Simples Nacional do programa.

Outro tema tido como emergencial é a ADI 1625, em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), em que se questiona a constitucionalidade do Decreto Federal nº 2.100/96, que denunciou a Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovada e promulgada pelo Decreto Legislativo nº 68/92 e pelo Decreto Federal nº 1.855/96. A CACB atuará junto ao STF e ao Congresso Nacional para que não haja prejuízos para os empresários brasileiros.

A próxima reunião do Comitê acontece no dia 06 de fevereiro.

Fonte:  Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB)