Prefeitura de Divinópolis publica lei que altera prazo de validade do alvará sanitário
Foi publicado, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, de terça-feira (03/01), a Lei Complementar nº 229/2022, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 30/1996, que dispõe do Código de Saúde do Município de Divinópolis. A mudança se refere ao prazo de validade do alvará sanitário. Atualmente, o alvará sanitário tem validade de um ano para […]