Saiba Como Obter a Licença Prévia Facilitada para o Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais
A legislação visa otimizar o processo de regularização das edificações ou imóveis que ainda não cumprem os requisitos de acessibilidade Em vigor desde outubro de 2020, em Divinópolis, a Lei N° 8.770/2020 visa otimizar o processo de regularização das edificações ou imóveis (utilizados para o desenvolvimento de atividades industrial, comercial, agrícola ou de prestação de […]