O Código de Defesa do Consumidor ao alcance do seu cliente
.
A Lei n. 12.291, de 20 de julho de 2010, estabelece que cada estabelecimento comercial tenha, à disposição de seus clientes, pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor para que os mesmos possam sanar suas dúvidas com relação a seus direitos no ato da compra.
Pensando nisso, a ACID disponibiliza o cartaz para ser afixado no seu estabelecimento e o Manual de Precificação.
O Código de Defesa do Consumidor é atualizado diariamente, onde você poderá verificar sempre a versão mais recente acessando http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm
Aproveite!
