Edital de Convocação Assembleia Geral
A Presidente da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, AGROPECUÁRIA E SERVIÇOS DE DIVINÓPOLIS -ACID, nos termos do Estatuto Social, convoca todos os sócios contribuintes para a Assembleia Geral a realizar-se no dia 17 de novembro de 2020, às 8h30, na sede da entidade à Rua Serra do Cristal, Nº 1688 – Centro, Divinópolis – MG, CEP: 35500-019, para deliberarem sobre autorização para ajuizamento de processo judicial em face do Estado de Minas Gerais questionando a cobrança da diferença de alíquota de ICMS ST (substituição tributária) – DIFAL, em produtos adquiridos por associados integrantes do SIMPLES Nacional em outro Estado, vez que estes associados não puderam se aproveitar do crédito deste ICMS ST que foi pago nos últimos 5(cinco)anos. A forma de incidência do ICMS ST contrariou a própria sistemática de não cumulatividade do ICMS e prejudicou todas as empresas do Estado de Minas Gerais que integraram o SIMPLES Nacional nos últimos 5 (cinco) anos, bem como deliberarem sobre autorização para ajuizamento de processo judicial em face da União questionando a cobrança da incidência de ICMS na base de cálculo do PIS/CONFINS.