NOTA OFICIAL

A Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e Serviços de Divinópolis – ACID, por meio do seu Presidente, manifesta sua preocupação com as recorrentes dificuldades operacionais enfrentadas pelas empresas mineiras em decorrência da morosidade na tramitação de processos junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais – SEF/MG, especialmente no que se refere à concessão do visto de autorização para isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, na importação de mercadorias.

Historicamente, o prazo para concessão do referido visto variava entre um e três dias. No entanto, nos últimos meses, o prazo passou a superar 20 dias, com tendência de agravamento. Essa paralisação tem causado prejuízos significativos para as empresas, com impactos diretos na competitividade das empresas e na previsibilidade dos seus fluxos operacionais.

A demora na liberação do visto de desoneração implica custos adicionais substanciais às empresas importadoras, como a incidência de valores referentes à sobrestada de contêineres e às taxas de demurrage (multa cobrada quando o tempo contratado para armazenar mercadorias é excedido). Tais encargos elevam significativamente o custo final das mercadorias importadas, prejudicando a precificação e a inserção competitiva dos produtos no mercado.

Ademais, a indisponibilidade de mercadorias para revenda compromete o planejamento financeiro e a manutenção das atividades empresariais, afetando negativamente o cumprimento de obrigações contratuais e trabalhistas.

É notório que esse cenário decorre, em grande medida, da ocorrência de uma paralisação informal por parte dos auditores fiscais estaduais, que vêm conduzindo seus trabalhos em ritmo extremamente reduzido, o que tem inviabilizado a tramitação regular dos processos, especialmente aqueles relacionados aos regimes especiais de tributação e à importação.

Diante disso, torna-se necessário que o Governo do Estado de Minas Gerais adote, com a máxima urgência, medidas para o restabelecimento da normalidade no fluxo de análise e deliberação desses processos, assegurando a continuidade das operações comerciais e industriais em território mineiro.

A previsibilidade, a eficiência da administração tributária e o respeito ao contribuinte são pilares essenciais para a promoção de um ambiente de negócios saudável, que estimule o investimento e o desenvolvimento econômico do Estado.

A ACID continuará acompanhando atentamente o desenrolar da situação, reiterando seu compromisso com a defesa dos interesses do setor produtivo divinopolitano. Além disso, a Associação convoca a todas as autoridades competentes a promoverem as soluções cabíveis com a urgência que o caso requer.

Divinópolis, 01 de abril de 2025.